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para que seja prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar denúncia sobre possíveis irregularidades na contratação de shows para a 22ª Festa do Peão de Pariquera-Açu.

Numeração cancelada.

Numeração cancelada.

para prorrogar o prazo de funcionamento da CPI PA n. 36/2022 por mais 90 (noventa) dias a contar da primeira data final de seu funcionamento.

para que seja arquivado o Processo Administrativo nº 036/2022, conduzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual apura a denúncia de possíveis irregularidades na fiscalização dos contratos por parte do Diretor do Departamento de Saúde, tendo em vista que o requerimento nº 29/2022 não preenche o requisito previsto no inciso I do Artigo 29-D da Lei Orgânica Municipal, o que macula a regularidade formal do procedimento.

Requeiro o adiamento do Projeto de Resolução n. 4/2022, de acordo com o artigo 157 e seguintes do Regimento Interno, com a finalidade de melhor análise por todos os vereadores, uma vez que os suplentes estão sendo empossados nesta data de 22.08.22, e precisam apreciar a matéria com a oportunidade de apresentar qualquer tipo de emenda ou fazer uma votação mais participativa, sendo assim, faz a necessidade que esta matéria seja colocada em discussão e votação na data de 05.09.22.

ao Poder Executivo, por meio da Presidente do Fundo Social, Sra. Ilza Costa, informe o seguinte: 1)Qual a quantidade de roupas que foram disponibilizadas para o Brechó? Separado por tipo; 2)Qual a quantidade de roupas que foram vendidas? Separado por tipo; 3)Qual o valor total arrecadado? 4)Qual a destinação desse valor? 5)Qual a quantidade de roupas que não foram vendidas? Separado por tipo e, qual seu destino? 6)Caso as roupas que não foram vendidas venham ficar disponíveis no fundo social para doação, qual o critério utilizado para este fim? Informe todas as etapas e informações desde o momento do pedido de um munícipe até o momento da entrega da roupa solicitada; 7)Quantos servidores possuem o fundo social? Informe nome, cargo, função e a carga horária;

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Recursos Humanos, Sr. Ivaldo Macedo da Silva, informe o seguinte: 1)Relação de todos os Assistentes, Assessores e Coordenadores seja cargo em comissão ou função de confiança, informando o cargo; o departamento lotado; nome; a função; o cargo concursado se em função de confiança com a cópia da portaria; a portaria se em cargo em comissão; o vencimento e; o registro de ponto dos últimos 6 (seis) meses;

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Obras, Sr. Paulo Henrique Barbosa, informe o seguinte: 1)Relação de todas as obras/serviços concluídas a partir de 2020 até a data da resposta deste requerimento, informando o seguinte: a) Objeto da Obra/Serviço; b) Número do Contrato, Pregão e do Processo; c) Nome da empresa contratada; d) Data do seu início; e) Data do seu término; f) Valor da Obra/Serviço; g) Data da obra/serviço concluída e entregue; h) Data da inauguração; i) Nome do fiscal da obra; j) Valor pago com a cópia do documento que prova o pagamento integral; 2)Relação de todas as obras/serviços não concluídas a partir de 2020 até a data da resposta deste requerimento, informando o seguinte: k) Objeto da Obra/Serviço; l) Número do Contrato, Pregão e do Processo; m) Nome da empresa contratada; n) Data do seu início; o) Data do seu término; p) Valor da Obra/Serviço; q) Previsão da obra/serviço a ser concluída e entregue; r) Previsão da inauguração; s) Motivo da não [...]

ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social, Sra. Thais Carravieri e do Departamento do Fundo Social, Sra. Ilza Costa, informe o seguinte: 1)Quais as providências estão sendo tomadas pelo Município em relação ao homem de rua? 2)Quais as políticas sociais na área de assistência social estão sendo realizadas?

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Agricultura e Abastecimento, Sr. Bruno Arcari, informe o seguinte: 1)Informe o cronograma de trabalho pelo Departamento para este ano; 2)Qual a fila de espera para a realização dos serviços solicitados e, qual a previsão para atendimento? Informar as localidades e nomes dos produtores rurais; 3)Quais os veículos e equipamentos disponibilizados informando também suas taxas de locações, para a utilização dos produtores rurais?

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Cópia do mapa da localidade informando: i) identificar cada propriedade por nome da empresa ou ocupante de cada área: ii) identificar cada propriedade desocupada; iii) identificar as propriedades regulares apresentando documento comprobatório; iv) identificar as propriedades irregulares apresentando os nomes dos ocupantes se tiver; v) identificar as propriedades do Município; 2)Quais os motivos das propriedades irregulares (sem documento definitivo)? E, o que fazer para regularizar estas propriedades para a obtenção do documento definitivo? 3)É possível disponibilizar áreas para futuras empresas? Quais? De qual forma?

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Relação da Diretoria e dos seus Membros de todos os Conselhos Municipais em vigência; 2)Data, horário e local das reuniões de cada conselho já agendadas para o ano de 2022; 3)Caso já tenha ocorrida alguma reunião até a data da resposta deste requerimento, enviar cópia das ATAs de cada reunião; 4)É possível enviar convite a Câmara Municipal de todas as reuniões dos conselhos para que ao menos um representante do Poder Legislativo se faça presente? 5)Caso a resposta do item “4” seja negativa, justifique;

ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Desenvolvimento Social, Sra. Thais Carravieri, informe o seguinte: 1)Data e quantidade de leites recebidos pela Secretaria do Estado desde janeiro de 2022; 2)Relação dos beneficiados, podendo o nome ser abreviado; endereço do beneficiado; quantidade de Leite entregue a cada família/cidadão e a data da entrega desde janeiro de 2022; 3)Quantidade de leites descartados desde janeiro de 2022, informando mês a mês; 4)Cópia do contrato de convênio entre o Município e a Secretaria de Estado;

Numeração cancelada.

ao Poder Executivo, por meio da Diretora de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, informe o seguinte: 1)Quais os alimentos, quantidades e o dia de entrega a Escola? 2)Qual o cardápio elaborado para cada dia, considerando as 4 (quatro) refeições, mensalmente? 3)Por que a Diretoria de Educação Municipal não está respeitando a Resolução n.6/2020 do Pnae? 4)Qual a solução para futuros problemas que vier a ter com a alimentação, tendo como exemplo o consumo de bolacha e pão “seco” pelos alunos?

ao Responsável da DER-5 Pariquera-Açu, Engº João Carlos Rosim Sabino, informe o seguinte: 1)Existe previsão para a retirada das árvores que estão mortas e secas na entrada do Município de Pariquera-Açu pelo Departamento de Estrada e Rodagem? 2)Em caso de resposta afirmativa, informar a data. 3)Em caso de resposta negativa, justifique.

ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Solicito informações se a prefeitura possui capital para pagar o novo piso salarial da enfermagem? 2)Se sim, solicito cópia do impacto financeiro. 3)Se não, qual será o meio de solução para a prefeitura conseguir pagar o novo piso salarial da enfermagem?

ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Obras, Sr. Paulo Henrique Barbosa, informe o seguinte: 1)Existe planejamento por parte da prefeitura em efetuar a pavimentação asfáltica do bairro Conchal, em especial a Alameda Petropen? 2)Se sim, qual a previsão de início e finalização das obras? 3)Se não, qual o meio de solução para que seja efetuada a pavimentação asfáltica do bairro Conchal?

ao Ilustríssimo Senhor Especialista Comercial da ELEKTRO no Vale do Ribeira, para que informe: 1)Quais providências serão tomadas sobre a poda das árvores que estão entre a rede secundária das luminárias situadas na Rua Luiz Zanella, no início do nº 85, até a Igreja Católica da Vila São João, Pariquera-Açu?

ao Poder Executivo, por meio da Diretora de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, informe o seguinte: 1)Quais os alimentos, quantidades e o dia de entrega em cada Escola Municipal? 2)Qual o cardápio elaborado para cada dia, considerando todas as refeições diárias, durante os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de cada Escola Municipal? 3)Qual o motivo da substituição da carne bovina para a carne suína sem uma segunda opção? Caso a carne suína seja colocada na novamente, qual será a segunda opção de mistura? Caso não tenha a segunda opção, justifique; (neste caso, considerar a questão religiosa, também aos que não podem comer devido sua saúde, e a difícil forma do bom preparo desta carne). 4)Cópia das ATAs das reuniões de pais ou da direção escolar que já ocorreram esse ano de 2022, que tratou o assunto da alimentação escolar de cada Escola Municipal; 5)Informar a data das próximas reuniões de pais de cada Escola Municipal a partir da resposta deste requerimento;

convocação do Diretor Executivo de Vigilância Sanitária Epidemiológica Sr. César Maciel Araújo Costa a comparecer ao Plenário dessa Casa, a fim de prestar esclarecimentos acerca do Departamento de Vigilância Sanitária Epidemiológica, das atuações, relatórios e vistorias realizadas em ambientes públicos e privados, das atividades relacionadas ao Covid-19, dos atendimentos dos animais, do cumprimento da legislação municipal dos maus tratos aos animais e, dentre outros assuntos correlatos, em Sessão Extraordinária, na data a ser estabelecida para o comparecimento do mesmo, dentro do prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, de acordo com o artigo 330 §2º c/c 331 do Regimento Interno, onde segue os principais questionamentos: 1)Quantas vistorias, fiscalizações e autuações foram realizadas em empresas privadas e setores/departamentos/locais públicos nos anos de 2020, 2021 e 2022? 2)Quais setores/departamentos/locais públicos foram vistoriados que apresentaram irregularidades nos anos de [...]

ao Poder Executivo, por meio do Diretor Saúde, Sr. Dorival Reis, informe o seguinte: 1)Relação de todas as equipes da Saúde da Família existente no Município, informando: i) nome, cargo e função de cada membro; ii) local de atuação de cada equipe; iii) escala de trabalho com o horário de atendimento, identificando o horário de entrada, almoço e saída de cada dia; iv) procedimento adotado para atender o cidadão; v) considerar tais informações do ano de 2021 até 31 de dezembro de 2022; 2)Relação de todos os Médicos contratados, informando: i) local de atendimento; ii) escala de trabalho com o horário de atendimento, identificando o horário de entrada, almoço e saída de cada dia; iii) especialidade; v) considerar tais informações do ano de 2021 até 31 de dezembro de 2022; 3)Relação de todos os Enfermeiros contratados, informando: i) local de atendimento; ii) escala de trabalho com o horário de atendimento, identificando o horário de entrada, almoço e saída de cada dia; iii) especi [...]

para que o Poder Executivo, por meio do Diretor Saúde, Sr. Dorival Reis, informe o seguinte: 1)Quantas pessoas trabalham na equipe do 192 por plantão? 2)Quanto a Prefeitura teve de gasto com a equipe do 192 desde janeiro de 2022 até o recebimento deste requerimento? (Incluído o gasto com técnicos, telefonistas, motoristas, manutenção das ambulâncias, combustível e materiais de atendimento).

ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Obras, Sr. Paulo Henrique Barbosa, informe o seguinte: 1)Existe planejamento por parte da prefeitura em efetuar a pavimentação asfáltica das seguintes ruas localizadas no Jardim São Carlos para o ano de 2023? Segue as ruas a serem atendidas: R. Máximo Zanella; R. Nagir Dionísio Ferreira; R. Baldevino Guatura; R. Maria Beline Barduco; R. Adhemar Pereira de Barros; R. dos Direitos Humanos; R. Maria Holovate Leocádio; R. Padre Francisco Schuitter e parte da R. Raul Benedito Pacheco Fernandes e R. José Cilineu Martins. 2)Se o planejamento já está em andamento, qual a ordem das ruas a serem asfaltadas e a previsão do início e finalização das obras? 3)Se não, justifique.

ao Ilustríssimo Senhor Especialista Comercial da ELEKTRO no Vale do Ribeira, para que informe: 1)Quais providências serão tomadas sobre a poda das árvores que estão entre a rede secundária da rede elétrica situadas na Avenida Cílio Zanella, nº 483, Vila Clementina, Pariquera-Açu (Código 6924670)?

ao Encarregado do Posto de Operação da Sabesp em Pariquera-Açu, informe o seguinte: 1)Quando começou os trabalhos da canalização dos esgotos no Bairro Conchal? 2)Qual foi a data da paralisação dos trabalhos e qual é o motivo? 3)Existe data para a retomada dos trabalhos? E qual seria o tempo estimado para o término dos trabalhos? 4)O fiscal do contrato da Prefeitura requereu formalmente alguma atitude da Sabesp sobre a paralisação? Em caso positivo, encaminhar o documento (ofício, requerimento).

ao Ilustríssimo Senhor Especialista Comercial da ELEKTRO no Vale do Ribeira, para que informe: 1)Quais providências serão tomadas sobre o poste que se encontra fora do prumo no Bairro Barra do Jacupiranga (Boa Vista), próximo ao Rio Jacupiranga, perto da casa do Sr. Zequinha, Pariquera-Açu?

ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)A Administração pretende fazer a manutenção das estradas variantes dos Bairros Senador Dantas, Alto, Angatuba e Barra do Jacupiranga (Boa Vista)? 2)Se sim, informar a data prevista. 3)Se não, informar o motivo.

ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Existe planejamento de um projeto de lei para que estes profissionais venham a receber o incentivo financeiro adicional em espécie? 2)Se sim, qual é a data prevista para o encaminhamento do projeto de lei? 3)Se não, justifique. 4)Qual foi o valor referente ao incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias recebido no final do ano 2021? 5)Como foi gasto e no que foi gasto o dinheiro do incentivo financeiro adicional recebido do ano de 2021? (Encaminhe documentos comprovando os gastos)

Prestação de contas anuais da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, referente ao período de 2019.

Dispõe sobre a concessão de título honorífico de Cidadã Pariquerense à Senhora Maria Edmir Lobo Simonetti

Dispõe sobre a concessão de título honorífico de Cidadã Pariquerense à Senhora Érica Marin do Ó.

Dispõe sobre a concessão do título honorífico de Cidadã Pariquerense à Senhora Eva Maria Vitória Kaiser

Dispõe sobre a concessão do Diploma do Mérito ao Senhor Dietmar Bernhard Schwangart

Dispõe sobre a concessão do Diploma do Mérito Irotildes Martins de Azevedo

Institui o processo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.

Dispõe sobre o regulamento e as plataformas a serem adotadas pelo órgão de contratação de bens e serviços comuns por meio de pregão na modalidade eletrônica.

Dispõe sobre as diretrizes para implantação da Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu

Altera o p.u. do artigo 320 da Lei Complementar n. 009/2003 que institui o Código de Posturas do Município de Pariquera-Açu e dá outras providências

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 01 de 03 de fevereiro de 1997 - Estatuto do Servidores Públicos Municipais e da outras providências.

Institui a taxa de coleta de resíduos sólidos residencial e não-residencial, nos termos do novo marco legal regulatório criado pela Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 01 de 03 de fevereiro de1997 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outra providências

Declara de utilidade pública a associação dos servidores da saúde de Pariquera-Açu

Altera a Lei nº 652 de 14 de julho de 2017, que fixa os percentuais das gratificações das funções do quadro dos servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.

Dispõe sobre nomeações de servidores para os cargos comissionados

Institui o dia 06 de outubro como dia do Rio Ribeira de Iguape e do Rio Pariquera-Açu e cria a Semana do Rio Ribeira de Iguape, de 06 a 12 de outubro e dá outras providências

Dispões sobre nomeações de servidores para os cargos comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pariquera-Açu/SP e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde do município de Pariquera-Açu/SP.

Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu e dá outras providências.