Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre o regulamento e as plataformas a serem adotadas pelo órgão de contratação de bens e serviços comuns por meio de pregão na modalidade eletrônica. - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022 | ⬛ Incluso na Ordem do Dia | 05/09/2022 - -
Incluso na Ordem do Dia |
Aprovado por unanimidade Emenda aprovada por 06/03 ; Projeto com emenda aprovado por 06/03; Redação Final aprovada por unanimidade |