Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2022
Número
8
Data de Apresentação
01/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para implantação da Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Indexação
Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Poder Legislativo
Observação
Norma Jurídica Relacionada