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Tipo da Norma Jurídica
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Ato de Mesa
Decreto Legislativo
Edital de Exame Público das Contas Municipais
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Portarias
Regimento Interno
Resolução
Número
Ano
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2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Pesquisar expressões na ementa da norma
Assuntos
---------
Ab-rogação da Lei
Adefipa
Adiantamento
Afetação
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Organização Escolar
Alienação de imóvel(is)
Alteração do Regimento Interno
Altera denominação
Altera lei
Altera Lei Orgânica
Altera Referência
Animais
Apae
Aprovação em estágio probatório
Área de Preservação Permanente (APP)
Áreas Urbanas Consolidadas (AUC)
Artistas Locais
Assistente Social
Atividade Delegada
Atribuições
Atribuições de cargos e funções
Audiência pública
Autista
Autorização
Auxílio Alimentação
Auxílio Moradia
Banco de Ideias
CACS
Calamidade Pública
Calendário Municipal
Carga Horária
Cargo de Confiança
Cargo em Comissão
Cartaira de Indetidade Funcional dos Vereadores
Castração gratuita
CEDRHU
Cessão
Cidadão(ã) Pariquerense
Classificação de Cargos e Empregos
Código de Ética e Decoro Parlamentar
Código de Obras
Código de Posturas
Código Tributário
Codivar
Comissão de Acessibilidade
Comissão de Investigação e Processante
Comissão Especial
Comissão Parlamentar de Inquértio
Comissões Permanentes
Compensação de horas
Comunidade Adventista
Concessão
Concessão de máquinas/operadores
Concurso público
Condomínios e Lotes
Congresso
CONSAÚDE
Consciência Negra
Conselho Municipal de Esportes
Conselho Municipal de Saúde
Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)
Conselho Tutelar
Consignação em Folha de Pagamento
Contas do Município
Contratação temporária
Convênio
Convoca servidor (es)
Cooperação técnica
Correio Eletrônico Institucional
COVID-19
CPL
Crédito Adicional
Crédito Adicional Especial
Crédito Adicional Suplementar
Créditos tributários
Criação de cargos
Criação de cargo(s) em comissão
Criação de empregos
Cria Função de Confiança
Criança e adolescente
Cultura dos Imigrantes
Cultura Evangélica
Curso(s)
Declaração de bens
Denominação
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Desenvolvimento Econômico
Designa servidor(es)
Detecta
Diárias
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Doação de imóvel
Doação de Livros
Doação de órgãos e sangue
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Estabelece Prazo(s)
Estágio probatório
Estágio probatório
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Estudante
Exame médico
Execução Fiscal
Exoneração
Expediente
Extingue Cargo
Férias
Fibromialgia
Fiscal de Tributos
Fixação de vencimento
FMSAI
Folga
Função gratificada
FUNDEB
Fundo financeiro
Fundo perdido
Gestor de Tecnologia
Gratificação
Gratificação Natalina
Homenagem
Horário especial
Horas Extras
Iluminação Pública
Imóvel
Institui data
Jiu-Jitsu
Jornada de trabalho
Kartódromo
Kit Lanche
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei Orçamentaria Anual
Lei sobre MEI, ME e EPP
Licença Maternidade
Licença Prêmio
Licitação
Magistério
Marcha para Jesus
Maus tratos aos animais
Medalha do Mérito
Médico
Medidas de enfretamento a COVID-19
Mesa Diretora
Mobilização contra o tabagismo
Moratória
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Numeração
Obras Públicas
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Orçamento
Ouvidor
Ouvidoria Central da Saúde
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Perda de Mandato
Perímetro Urbano
Pessoa com deficiência
Piso salarial
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Plano de carreira do magistério
Plano de Contratação Anual
Plano Diretor
Plano Educação
Plano Plurianual
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Posse de vereador(es)
PPP
Pregão Eletrônico
Pregoeiro
Prevenção a acidentes domésticos
Previdência Social
Processo eletrônico
PRODEPAR
Projeto de Decreto Legislativo
Proposituras
Proposta orçamentária
Protestos de títulos
Psicólogo
Quadro de Servidores
Reaproveitamento de águas de chuva
Reestruturação Administrativa
Referência
REFISPAR
Regime Jurídico
Regimento Interno
Regulamentação das faltas
Regularização fundiária
Renúncia à Mandato Parlamentar
Repasse de resursos
Reposição de perdas inflacionárias
Resíduos Sólidos
Retificação da numeração das leis ordinárias
Retirada de documentos
Revisão
Revogação de lei
Revoga Portaria
Secretaria de Segurança Pública SP
Segurança de dados
Semana da água
Serviço de inspeção
Serviço funerário
Servidores Públicos
Sessão de Julgamento
Sessão Especial
Sessão Extraordinária
Sessão(ões) Plenária(s)
Sessão Solene
Siafic
Símbolos Oficiais
Sistema integrado do Controle Interno
Sistema "S"
Sistema viário
Subsídios
Suspensão das atividades da Câmara Municipal
Suspensão de Sessão Ordinária
Tabela de vencimentos
Teleprensencial
Transparência
Transporte Coletivo
Transporte Urbano
Turismo
Unidos Recicla Pariquera-Açu
UNIVR
Uso de terreno
Vacância
Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio
Velório
Vencimentos
Vigilância Sanitária
Violência contra mulher
Vulnerabilidade Social
Zoneamento
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
---------
APROVADO - APROVADO
Arquivo - ARQ
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Chefe de Seção de Tesouraria - CHSET
Comissão Permanente de Licitação - CPL
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Controlador Interno - COI
DIRETORIA DE CONTABILIDADE - DC
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Mesa Diretora - MESA
Mesa Diretora da Câmara Municipal - MDC
PLENÁRIO - PLE
Poder Executivo do Município de Pariquera-Açu - PEX
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA - PRE
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Protocolo - PRO
REDAÇÃO FINAL -COMISSÕES PERMANENTES - RF
REJEITADO - REJEITADO
RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR - RET. AUTOR
SECRETARIA - SEC
TESOURARIA - TES
Ordenação
---------
Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada
Bloco Parlamentar
Comissao
Externo
Frente Parlamentar
Mesa Diretora
Órgão
Parlamentar
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
TRIBUNAL DE CONTAS
Normas por Partido
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DEM - Democratas
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PCO - Partido da Causa Operária
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PEN - Partido Ecológico Nacional
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PL - Partido Liberal
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PP - Partido Progressista
PPS - Partido Popular Socialista
PRB - Partido Republicano Brasileiro
PRD - Partido Renovação Democrática
PRP - Partido Republicano Progressista
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSD - Partido Social Democrático
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
PSDC - Partido Social Democrata Cristão
PSL - Partido Social Liberal
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil
PTN - Partido Trabalhista Nacional
PV - Partido Verde
REPUBLICANOS - Republicanos
SD - Solidariedade
UNIÃO - UNIÃO BRASIL
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