Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 40/2022 | Constitucional | 23/11/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_40_2022_ccjr.pdf |
| Emenda Modificativa n. 01 | Modificativa | 23/11/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | emenda_modificativa_01_2022_ccjr.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 07/12/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | redacao_finalplc_01_2022.pdf |