Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Acrescenta o art. 140-A na Lei Orgânica do Município de Pariquera-Açu, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

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Acrescenta o inciso XX ao artigo 10 da LOM.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização dos processos de dispensa de licitação e convite no site oficial e a publicação da contratação no Diário Oficial da Prefeitura conforme especifica.

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Altera e inclui dispositivos da Lei Complementar n. 009/2003 que institui o "Código de Posturas do Município de Pariquera-Açu e dá outras providências".

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que realize estudos junto ao departamento responsável, visando a realização de aterro com instalação de tubos para facilitar o escoamento da água do rio que sobe alagando a estrada na estrada da Casa da Pedra, iniciando-se na fábrica do palmito até a Vilinha do Sítio do Arcari.

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que seja realizado as seguintes melhorias no Bairro Alto:
- Alargamento e manutenção das estradas que passam em frente à Fazenda X15, e a estrada que passa em frente ao Sítio Paraíso, onde localiza-se a Congregação Cristã, ambas que ligam bar do Adriano aos bairros.
- Aterro da estrada em frente à Fazenda X15 e aterro na estrada em frente casa do Senhor Manoel Ferreira.

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o término dos muros e a instalação do portão no Posto de Saúde do Bairro Alto.

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que realize o patrolamento e cascalhamento na estrada que liga o Bairro Senador Dantas ao bar do Adriano, passando em frente à Igreja Assembleia de Deus e a Igreja Adventista, no Bairro Angatuba.

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que realize a instalação de rede de tubos de água de 60 cm no Bairro Angatuba, na estrada que liga ao bar do Adriano, passando em frente à Igreja Assembleia de Deus e a Igreja Adventista.

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que seja realizado o patrolamento e cascalhamento nas seguintes ruas do Bairro Jardim Alvorada:
- Rua Imigrantes Alemães;
- Rua José Padovan Neto.

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que seja realizado o patrolamento e cascalhamento nas seguintes ruas do Bairro Vila Clementina:
- Rua Carolina Buzzi;
- Rua Cândido Zanella;
- Rua Carlos Melcher.

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para que o setor responsável realize estudos sobre a realização da pavimentação asfáltica na Rua Cândido Zanella, Vila Clementina.

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a necessidade de providenciar a instalação de redutor de velocidade (lombada), com placa de sinalização, na Rua Valentim Siedlarczyk, perto da casa do Sr. Reovaldo de Lima, e outra no final da rua, próximo à casa de número 152, Vila Clementina.

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a necessidade de providenciar a instalação de redutor de velocidade (lombada), com placa de sinalização, nas seguintes localidades:
- Rua Raul Benedito Pacheco Fernandes, próximo ao número 1012, Jardim São Carlos;
- Pedro Bahia dos Santos, próximo ao número 130, Vila Peri Peri;
- Vila Nova Cremona, perto da Mercearia do Pliska.

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para que, junto ao setor responsável, realize estudos sobre a possibilidade de implantar o REFIS no Município de Pariquera-Açu, isentando com isso o contribuinte dos juros e multas, facilitando, assim, o pagamento.

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para que, junto ao setor responsável, entre em contato com a empresa Telefônica/Vivo, a fim de realizar a substituição do poste de madeira, localizado na Rua Araripe Enéas Fraga de Oliveira, nº 340, Vila Roseli, Pariquera-Açu.

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para que, junto ao setor responsável, realize a manutenção da Rua José Siedlarczyk, nº 325, Vila Roseli.

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a necessidade de providenciar a instalação de redutor de velocidade (lombada), com placa de sinalização, na Rua Ângelo Antoniolle, em frente ao número 250, Vila Clementina.

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a necessidade de providenciar a instalação de dois redutores de velocidade (lombada), com placa de sinalização, no Bairro Braço Grande:
1) próximo ao Bar do Petronio;
2) em frente o Sítio do Pampa.

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a necessidade de providenciar a instalação de dois redutores de velocidade (lombada), com placa de sinalização, no Bairro Senador Dantas II:
1) estrada que dá acesso à Fazenda Schneider, em frente à casa da Neusa;
2) em frente ao Sítio Guanandi.

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que realize o aterramento e cascalhamento no Bairro Senador Dantas, estrada que corta o bairro, próximo ao Bar da Dona Dalvina.

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que possa requerer da concessionária ARTERIS doações de fresa asfáltica depositada próximo ao Bar do Sr. Adriano, km 458,5 e próximo ao viaduto do Petropen, km 461, ou em qualquer outra localidade que seja viável a sua retirada.

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que realize pavimentação de bloquetes na avenida principal da Alameda Petropen.

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que seja realizada a manutenção do velório e do cemitério municipal.

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que possa fazer uma intervenção junto à Elektro para realizar a troca de um poste que está para cair, localizado no Jardim Santa Luzia, próximo à distribuidora de bebidas.

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que todos os pontos de ônibus da zona rural e distantes que estão na escuridão, possam ser iluminados utilizando poste, lâmpada e placa solar.

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que realize um planejamento para o cumprimento da Lei n. 13.935/2019, que determina o atendimento de psicólogo e assistente social nas escolas municipais neste ano de 2021.

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que seja realizado um estudo e posteriormente o plantio de um novo tipo de árvore entre os pés de joão-bolão na entrada da cidade, como já solicitado e não atendido a indicação nº 198/2018, assim como, que seja realizado o tratamento dos pés de joão-bolão como questionado no requerimento nº 8/2020.

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para que, junto ao setor responsável, entre em contato com a DER, a fim de realizar a roçada na beira Rodovia SP-226, com início ao Portal até o Centro de Eventos.

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a necessidade de realizar o patrolamento, cascalhamento e colocação de fresa asfáltica na Estrada de Iguape, Rodovia Ivo Zanella, primeira entrada à esquerda depois da Chave, no Sítio do Luís Carlos.

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a necessidade de realizar o patrolamento, cascalhamento e colocação de fresa asfáltica na Rua Orlando Patekoski, Bairro Nova Cremona.

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para que, junto ao setor responsável, entre em contato com os Correios, a fim de atualizar o cadastro das ruas que já foram denominadas no Bairro Nova Cremona.

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para que, junto ao setor responsável, entre em contato com a DER, a fim de colocar placa de identificação do Bairro Braço Grande, km 14,5.

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para que, junto ao setor responsável, realize a pintura e sinalização da lombada, localizada na Rua Adolfo Tognetti, início da rua, depois da Igreja Assembleia de Deus, Bairro Linha Nova Cremona.

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a necessidade de fazer reparos na cabeceira da ponte localizada no Jardim São Carlos, Rua Nagir Dionísio Ferreira.

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a necessidade de realizar o patrolamento, cascalhamento e colocação de fresa asfáltica nas seguintes ruas do Jardim São Carlos:
- Rua Ademar Pereira de Barros;
- Rua dos Direitos Humanos;
- Rua Maria Holovate Leocádio;
- Rua Baldevino Guatura;
- Rua Nagir Dionísio Ferreira;
- Rua Pedro Andrelino Martins;
- partes da Rua Raul Benedito Pacheco Fernandes.

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a necessidade de realizar o patrolamento, cascalhamento e colocação de fresa asfáltica, bem como reparos na ponte localizada na Estrada Vapamirim, Bairro 13 de Maio, próximo ao Sítio do Sr. Ismael.

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ao Poder Executivo, por meio da Diretora Executiva da Divisão de Turismo e Cultura, informe o seguinte:

1)Solicito informações se houve algum convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e alguma Secretaria do Estado ou Ministério, solicitando recursos para investir na recuperação da Casa de Pedra.
2) Caso positivo, enviar cópia do convênio celebrado.

ao Ilustríssimo Senhor Especialista Comercial da ELEKTRO no Vale do Ribeira, para que informe:

1) Quais providências serão tomadas sobre a poda da árvore que está entre a rede primária de alta tensão, situada na Rua José Siedlarczyk, nº 325, Vila Roseli, Pariquera-Açu?

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Saúde, Sr. Dorival Reis, informe o seguinte:

1)Cópia do contrato da empresa contratada;
2)Informar o fiscal do contrato;
3)Quantos atendimentos estão programados para ser realizados diariamente?
4)Qual o tipo de teste é realizado para identificar o vírus?
5)Qual o prazo para sair o resultado após a coleta?
6)Qual a empresa que está realizando os exames?

à Secretaria do Turismo do Estado de São Paulo, por meio do Secretário, Sr. Vinícius Lummertz, informe o seguinte:
1)Qual a real situação dos recursos supramencionados que foram destinados às referidas obras?
2)As obras ainda serão terminadas através da Secretaria do Turismo? Caso positivo, informar prazo, caso negativo, justificar;
3)Informar a data em que as obras foram canceladas;
4)De acordo com a data do item “3” poderia o Município a partir desta data a partir desta data poderia realizar estas mesmas obras com recursos próprios?
5)Solicito novos recursos por parte da Secretaria do Turismo ao Município, para estas e outras obras possam ser realizadas para fomentar o turismo;
6)Minha solicitação do item “5” poderá ser atendida? Caso a resposta seja positiva, informar o valor pretendido a ser repassado;

ao HRLB de Pariquera-Açu, por meio do Superintendente, Sr. José Antônio Antosczezem, informe o seguinte:

Plantão dos médicos e profissionais na semana e final de semana no período de 3 meses a contar da resposta desta propositura.

- Nome dos médicos
- Profissionais do raio X
- Profissionais de tomografia
- Horário de trabalho (hora de entrada e saída)
- Horário de intervalo (janta ou descanso)

à ADEFIPA, por meio da Presidente, Sra. Vera Lúcia Muller Bertoli, informe o seguinte:

1)Relação dos bens móveis e imóveis em nome da ADEFIPA com a cópia dos documentos comprobatórios;
2)Relação dos funcionários registrados informando nome, cargo e função;
3)Relação dos contratados temporariamente, informando nome, cargo e função;
4)Cópia da prestação de contas na forma discriminada na cláusula sétima do contrato nº 4/2019 e do contrato nº 24/2020.

à APAE, por meio da Presidente, Sra. Durvalina de Almeida Pereira, informe o seguinte:

1)Relação dos bens móveis e imóveis em nome da APAE com a cópia dos documentos comprobatórios;
2)Relação dos funcionários registrados informando nome, cargo e função;
3)Relação dos contratados através de MEI, ME ou temporários, informando nome, cargo e função exercida;
4)Relação dos funcionários demitidos sendo pessoa física ou através de pessoa jurídica com o término do contrato, separados por nome, cargo, função e data, desde janeiro de 2020;
5)Cópia da folha de pagamentos, assim como o registro do livro de ponto ou relógio de ponto da Diretora Maria Aparecida Sampaio, desde janeiro de 2020;

ao Poder Executivo, por meio da Diretora de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, informe o seguinte:

1)É verdade que a Escola do Pariquera-Mirim será fechada?
2)Caso a resposta do item “1” seja positiva, informe o prazo e motivo;
3)Caso a resposta do item “1” seja negativa, informar: i) quando será o retorno das aulas? ii) quantos alunos possuem a comunidade? iii) quantos alunos estão matriculados nesta escola? iv) quantos servidores estão alocados nesta escola informando cargo e função; v) relação dos alunos e funcionários; vi) quais meios de prevenção serão utilizados para o combate ao Covid-19? vii) quais reformas serão realizadas na escola?

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte:

1)Cópia do contrato vigente da empresa que presta o serviço de higienização, desinfecção e esterilização diárias em todas as unidades de saúde;
2) Informar o fiscal do contrato.

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte:

1)Relação dos servidores que compõem o quadro funcional do Município, informando cargo, função e local de trabalho;
2)Relação dos contratos de trabalho temporário em caráter excepcional;
3)Relação dos servidores em cargos de confiança e seu local de trabalho;
4)Relação dos servidores de cargos em comissão e seu local de trabalho;
5)Laudo de insalubridade e periculosidade utilizado pela municipalidade;

ao CONSAÚDE, por meio do Superintendente, Sr. José Antônio Antosczezem, informe o seguinte:

1)É possível ter um Hemocentro no HRLB?
2)Caso a resposta do item “1”, seja positiva, informar prazo;
3)Caso a resposta do item “1” seja negativa, justifique;

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte:

1)Cópia dos contratos vigentes para a realização de todos os tipos de exames laboratoriais;
2)Informar os fiscais de todos os contratos;

MOÇÃO DE APELO à Associação Rádio Comunitária ILHA FM, seja Oficiada, solicitando a transmissão ao vivo das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, sem ônus para os cofres públicos.