Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2021 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2021
Altera e inclui dispositivos da Lei Complementar n. 009/2003 que institui o "Código de Posturas do Município de Pariquera-Açu e dá outras providências".
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