Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 2 de 2021 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 2 de 2021
Acrescenta o art. 140-A na Lei Orgânica do Município de Pariquera-Açu, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
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Situação de Pauta
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