Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 3 de 2021 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 3 de 2021
Acrescenta o inciso XX ao artigo 10 da LOM.
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