Lei Complementar nº 3, de 03 de fevereiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
1997
Data
03/02/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
03/02/1997
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais
Indexação
Regime Jurídico
Estatuto dos Servidores
Estatuto dos Servidores
Observação
Originalmente, Lei Complementar n. 001/97
Assuntos
- Regime Jurídico
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 8, de 21 de maio de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 10, de 11 de novembro de 1998
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Lei Complementar nº 14, de 07 de julho de 1999
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Lei Complementar nº 17, de 26 de abril de 2000
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Lei Complementar nº 31, de 05 de outubro de 2004
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Lei Complementar nº 37, de 13 de junho de 2007
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Lei Complementar nº 52, de 05 de março de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 54, de 26 de novembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 57, de 25 de março de 2015
Numeração alterada pela lei
Lei Complementar nº 68, de 14 de junho de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 69, de 14 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 72, de 28 de junho de 2023