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ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)O terreno onde funcionava o antigo Posto de Saúde do Bairro Braço Preto é de propriedade da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu?

ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Saúde, Sr. Dorival Norberto dos Reis, informe o seguinte: a)O que pode ser feito para que se garanta esse atendimento a todas as gestantes? b)Existe previsão para a normalização do serviço de ultrassom no Município? c)Quais as justificativas para que isso esteja ocorrendo?

ao Ilustríssimo Senhor Especialista Comercial da ELEKTRO no Vale do Ribeira, para que informe o seguinte: 1)Quais providências serão tomadas sobre o poste de concreto que está inclinado, localizado na bifurcação da Rua Padre Francisco Shuiter com a Rua Pedro Andrelino Martins, Jardim das Acácias?

ao Ilustríssimo Senhor Gerente de Divisão Institucional da Telefônica/Vivo - São Paulo, para que informe o seguinte: 1)Quais providências serão tomadas sobre alteração do local da instalação do poste de concreto que está na divisa do lote de um morador, localizado na bifurcação da Rua Padre Francisco Shuiter com a Rua Pedro Andrelino Martins, Jardim das Acácias?

ao Ilustríssimo Senhor Gerente de Divisão Institucional da Telefônica/Vivo - São Paulo, para que informe o seguinte: 1)Quais providências serão tomadas sobre o poste de concreto que está inclinado, localizado no início da Rua Padre Francisco Shuiter, Jardim das Acácias?

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Data, hora e local na internet (URL) que foi realizada a Audiência Pública; 2)Cópia do convite da Audiência Pública; 3)Cópia dos meios de comunicação da publicidade da Audiência Pública aos cidadãos; 4)Cópia da ata da Audiência; 5)Cópia da transmissão da Audiência Pública realizada através da internet; 6)Cópia dos e-mails recebidos referente à Audiência Pública.

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Cópia do contrato e das notas fiscais do referido evento; 2)Informar o fiscal do contrato; 3)Quem era o responsável pela segurança do local durante os eventos de cada final de semana? 4)Relação dos grupos ou cantores apresentados em cada final de semana com suas datas de apresentações;

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Quais comércios integram a Rede Credenciada prevista no contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa que administra o cartão do Vale Alimentação? 2)Quais providências serão tomadas sobre o atual cartão do Vale Alimentação dos funcionários da Prefeitura que não está sendo aceito pela maioria dos mercados da cidade? Informe o prazo para a devida solução. 3)Solicito cópia dos documentos que comprovem o credenciamento dos comércios com a empresa que administra o cartão do Vale Alimentação no município de Pariquera-Açu, no mínimo: 03 Supermercados, 02 Mercados, 01 Açougues, 01 Hortifrutigranjeiros, 01 Padarias e no mínimo 01 Hipermercado num raio de até 250 quilometro do município de Pariquera-Açu (conforme descrito no EDITAL Nº 022/2020, PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2020, ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO, Cláusula 4.1.8). 4)A atual empresa apresentou alteração, exclusão ou [...]

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Obras, Sr. Paulo Henrique Barbosa, informe o seguinte: 1)É possível atender as indicações nº 98/2019 e nº 85/2020? Caso positivo, informe prazo, caso negativo, justifique; 2)É possível fazer uma tubulação com início na Rua João Batista Barduco entre os números 44 e 54, atravessando a Rua Augusto Gauglitz por trás das residências até chegar ao córrego da Rua João Flórido? Caso positivo, informe prazo, caso negativo, justifique.

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Saúde, Sr. Dorival Reis, informe o seguinte: 1)Referente ao monitoramento dos casos confirmados, que tipo de monitoramento é realizado e de que forma? 2)Os testes são realizados para identificar a doença, porém, após o período de 7 ou 14 dias é realizado novamente o teste para confirmar a recuperação? Explique. Caso negativo, justifique; 3)Existe algum estudo com estatísticas da doença em nosso Município, assim como planejamento para diminuição dos casos? Caso afirmativo, enviar uma cópia, caso negativo, justifique; 4)Existe algum estudo e planejamento que envolva a saúde e a economia de nosso município? Caso positivo, enviar cópia, caso negativo, justifique; 5)Quais as prevenções utilizadas para o combate a doença? 6)Quais tipos de remédios serão utilizados para o combate e qual a fundamentação para sua utilização? 7)Diante do item 6, será realizada a doação destes remédios aos munícipes? Caso positivo, qual procedimento, quantidade e [...]

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Já é possível a utilização do pátio municipalizado para o recolhimento de veículos no Município de Cajati? 2)Caso positivo do item “1”, qual o procedimento para utilização do referido pátio pela Polícia Militar ou mesmo pela municipalidade? 3)Caso negativo do item “1”, justifique;

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Informar separadamente por esfera de governo, ministérios, secretarias e valores de todos os recursos recebidos para o combate ao Covid-19 até a presente data; 2)Informar todos os processos licitatórios realizados utilizando os recursos exclusivos ao combate ao Covid-19;

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Informar a localização de cada abrigo instalado separado por contrato, informando endereço e coordenada GPS de cada abrigo, além do valor de cada unidade; 2)Informar o fiscal de cada contrato; 3)Informar se todos os abrigos foram instalados de acordo com o contratado;

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Cópia de todos os relatórios completos que foram entregues juntamente com cada nota fiscal dos serviços prestados devidamente assinados por profissionais em Relações Públicas;

convocação do Assessor de Comunicação e Relações Públicas o Sr. Marcelo Henrique da Silva a comparecer ao Plenário dessa Casa, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos trabalhos desenvolvidos em Sessão Extraordinária, na data a ser estabelecida para o comparecimento do mesmo, dentro do prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, de acordo § 2º do art. 330 do Regimento Interno, onde segue os principais questionamentos: 1)Qual a importância de uma assessoria de comunicação e relações públicas para o Município? 2)Quais as atividades exercidas e projetos desenvolvidos na área de comunicação desde o início de sua nomeação? 3)Como é realizada a alimentação de informações nas mídias sociais e a página web do Município? 4)Diante de sua experiência como relações-públicas o que gerou de melhoria na imagem da administração? 5)Quem faz parte da sua equipe de comunicação e relações públicas?

ao Encarregado do Posto de Operação da Sabesp em Pariquera-Açu, informe o seguinte: 1)Existe planejamento e/ou interesse da Sabesp em realizar a extensão da rede de água na estrada que liga a aldeia dos índios, para atenderem aos moradores que ali residem, localizada no Jardim Alvorada, Pariquera-Açu? 2)Em caso positivo, qual o prazo previsto?

ao Encarregado do Posto de Operações da Sabesp, em Pariquera-Açu, visando contemplar a Linha Nova Itália com prolongamento da rede de água.

ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1) Relação da Diretoria e dos seus Membros de todos os Conselhos Municipais em vigência; 2) Cópia do Decreto ou da Ata de Eleição de cada conselho e de seus membros;

ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1) Relação de todos os Fundos Municipais existentes; 2) Informar todos os valores aplicados em cada Fundo e qual foi a destinação de cada um no ano de 2019 e 2020;

ao Poder Executivo, por meio do Diretor da Vigilância Sanitária, Sr. Cesar Maciel, informe o seguinte: 1)O Município possui condições para recolher animais de grande porte solto em vias públicas? Se sim, qual o procedimento? 2)Quantos animais o Município recolheu nos anos de 2019 a 2020? 3)Qual o local de guarda deste animais recolhidos? 4)No quesito abatimento clandestino e maus-tratos a animais, existiu neste ano alguma autuação? 5)Cópia das autuações acima, principalmente de relatórios da autuação da Vigilância Sanitária em conjunto com a Polícia Ambiental na Fazenda do Prefeito Municipal;

ao Ilustríssimo Senhor Especialista Comercial da ELEKTRO no Vale do Ribeira, para que informe: 1)Quais providências serão tomadas sobre a necessidade de substituição do poste de madeira, localizado na Rua Maria Holovate Leocádio, nº 214, Jardim São Carlos?

ao Ilustríssimo Senhor Especialista Comercial da ELEKTRO no Vale do Ribeira, para que informe: 1)Quais providências serão tomadas sobre a poda da árvore que está entre a rede primária de alta tensão no Bairro Braço Grande (Estrada de Cananéia), km 12,5, passando o Sítio Boa Esperança, entrada ao lado esquerdo onde fica os eucaliptos, até o final da rua, próximo à casa do Senhor André Rodrigues, Código do cliente: 33106436?

ao Ilustríssimo Senhor Especialista Comercial da ELEKTRO no Vale do Ribeira, para que informe: 1)Quais providências serão tomadas sobre a necessidade de substituição do poste de madeira por um poste de concreto, localizado na Rua João Flórido, nº 67, Vila Palmira?

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Quando será o retorno de todas as atividades da Prefeitura? 2)Caso não seja possível o retorno de todas as atividades, quais poderiam ser ampliadas e divulgadas a população? 3)Quando será normalizado o trâmite de todos os processos e procedimentos administrativos, sindicâncias e poder de polícia?

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Cópia do Plano anual da APAE elaborado para o ano de 2020; 2)Cópia do contrato de convênio entre a municipalidade e a APAE e comprovantes dos pagamentos; 3)Cópia da relação dos funcionários (admitidos e demitidos) seja pessoa física ou jurídica, separados por nome, cargo, função desde janeiro deste ano separados por mês;

ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento Jurídico, Dra. Simone Silva Melcher, informe o seguinte: 1)Quais providências serão tomadas para retificação da numeração de acordo com as regras do inciso II, do § 2º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 95/98 e da Lei de Introdução do Direito Brasileiro (LINDB) aplicadas ao caso, com o fim de evitar problemas futuros com relação a falhas na pesquisa e aplicação condizentes com vícios de conformidade ao ordenamento jurídico brasileiro?

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Saúde, Sr. Dorival Reis, informe o seguinte: 1)Cópia dos relatórios dos casos positivos em nosso município, realizado por testes rápidos, assim como cópia dos relatórios dos médicos que receberam todos os pacientes positivos; 2)Relatório de todos os medicamentos seja para Covid-19 ou para atendimento comum da farmácia nos últimos 6 meses, identificando o que deveria ter na prateleira e o que está em falta; 3)Cópia do primeiro e do segundo resultado positivo do Covid-19 do Diretor Dorival Reis;

ao Ilustríssimo Senhor Especialista Comercial da ELEKTRO no Vale do Ribeira, para que informe: 1)Quais providências serão tomadas sobre a poda da árvore que está entre a rede primária de alta tensão, situada na estrada municipal que liga a “Pedreira dos Víccaros” ao Sítio Santa Luzia e Sítio Carlos Carpinske, saindo da Rodovia Ivo Zanella (SP-222), km 99, no município de Pariquera-Açu/SP?

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Quais providências serão tomadas para que o Município possa receber os recursos provenientes de emenda parlamentar para revitalização da Casa de Pedra e Centro de Eventos, por serem de grande importância no fomento do turismo, geração de renda e lazer para o nosso município?

ao Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Sr. MÁRIO AUGUSTO AMARO MIRANDA, informe o seguinte: 1)O motivo pelo qual a Resolução nº 09/2020 ainda não foi colocada em pauta; 2) Se a deliberação da Resolução nº 09/2020 será realizada em Sessão Ordinária ou Sessão Extraordinária, tendo em vista o tempo que demandará para apreciação do assunto; 3)A data em que a Resolução nº 09/2020 será incluída em pauta para deliberação;

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Quem é a pessoa que faz as atualizações do site e facebook oficial do Município? 2)Qual o cargo e formação desta pessoa? 3)Caso não seja servidor público e sim alguma empresa, favor enviar cópia do contrato da prestação do serviço.

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Cópia do Plano anual da APAE elaborado para o ano de 2020; 2)Cópia do contrato de convênio entre a municipalidade e a APAE e comprovantes dos pagamentos; 3)Cópia da folha de pagamentos, assim como o registro do livro ou relógio de ponto da Diretora, Maria Aparecida Sampaio, desde janeiro deste ano; 4)Cópia da relação dos funcionários (admitidos e demitidos) seja pessoa física ou jurídica, separados por nome, cargo, função desde janeiro deste ano separado por mês;

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Saúde, Sr. Dorival Reis, informe o seguinte: 1)Cópia da escala dos Médicos e Enfermeiros de cada PSF e UBS dos 3 meses seguintes a contar o recebimento deste requerimento; 2)Cópia do quadro de funcionário de cada PSF e UBS; 3)Relação dos serviços oferecidos por cada PSF e UBS; 4)Cópia do cronograma de atendimento de cada PSF e UBS;

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Cópia de todos os atos e processos onde resultaram pagamentos de serviço, obras, produtos ou qualquer outro que tenha sido utilizado deste recurso do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus valor total de R$ 2.201.731,60;

ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento Jurídico, Sra. Simone Silva Melcher, informe o seguinte: 1)Por que as sindicâncias, processos e procedimentos administrativos que foram instaurados estão suspensos? 2)Por que não foram instauradas sindicâncias, processos ou procedimentos administrativos, a partir das demandas encaminhadas por este vereador a Procuradoria do Município? 3)Qual a situação das sindicâncias, processos ou procedimentos administrativos que foram instaurados e estão em andamento, mesmo que suspensos no ano de 2019 e 2020? 4)Cópia das portarias das sindicâncias, processos ou procedimentos administrativos instaurados no ano de 2019 e 2020; 5)Cópia dos processos integrais das sindicâncias, processos ou procedimentos administrativos finalizados no ano de 2019 e 2020;

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Cópia integral dos processos licitatórios nas modalidades Carta Convite e Dispensa de Licitação dos anos de 2019 e 2020;

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Obras, Sr. Paulo Henrique Barbosa, informe o seguinte: 1)Os locais exatos que foram instalados cada ponto de iluminação pública, informando o nome da rua ou estrada, a coordenada geográfica, ponto de referência e fotos; 2)Cópia integral do Processo Licitatório que resultou a contratação da empresa; 3)Cópia do contrato entre o Município e o Prestador de Serviço; 4)Cópia dos pagamentos realizados; 5)Quem foi o fiscal do contrato; 6)Datas e nome de quem acompanhou a instalação de cada iluminação pública;

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Saúde, Sr. Dorival Reis, informe o seguinte: 1)Cópia de todas as notas fiscais, contratos e pedidos referente a gastos com o orçamento para pequenas despesas, seja para obras, serviços ou produtos no ano de 2019 e 2020; 2)Cópia dos extratos bancários das contas do Departamento de Saúde nos anos de 2019 e 2020;

ao Ilustríssimo Senhor Especialista Comercial da ELEKTRO no Vale do Ribeira, para que informe: 1) Quais providências serão tomadas sobre a poda da árvore que está entre a rede primária de alta tensão no Bairro Angatuba, próxima à casa situada na Rua 01, nº 25, Código do cliente: 7992378?

Dispõe sobre o reconhecimento de calamidade pública para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (LRF).

Dispõe sobre a concessão de título honorífico de Cidadã Pariquerense à Senhora Eliane de Brito Fiedler.

Dispõe sobre a concessão de título honorífico de Cidadão Pariquerense ao Senhor José Iram Mendonça Rêgo.

Dispõe sobre a concessão de título honorífico de Cidadão Pariquerense ao Senhor Alexandre Wolanski Negrão.

Dispõe sobre a concessão do Diploma do Mérito ao Senhor Sebastião Assunção.

Dispõe sobre a concessão de título honorífico de Cidadão Pariquerense ao Senhor Paulo Sérgio Agostine

Dispõe sobre a concessão do título honorífico de Cidadã Pariquerense à Senhora Maria de Castro Trianoski.

Dispõe sobre a concessão do Diploma do Mérito a o Senhor Leandro Gauglitz.

Dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito ao Senhor Leonel Pedro Saletti.

Dispõe sobre a concessão de título honorífico de Cidadão Pariquerense a Senhora Deputada Federal Rosana Valle.

Dispõe sobre a alteração do art. 126 da Lei Orgânica para estabelecer impedimentos de cargos em comissão ou função de confiança na Administração Pública Direta e Indireta do Município.