Decreto Legislativo nº 2, de 27 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
2020
Data
27/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento de calamidade pública para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (LRF).
Indexação
Dispõe sobre o reconhecimento de calamidade pública para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (LRF).
Observação
Assuntos
- Calamidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica