Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o reconhecimento de calamidade pública para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (LRF). - - leitura da ementa
- votação do regime de urgência - encaminhado às Comissões Permanentes - leitura do Parecer Conjunto - única votação |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020
Processo: -
Autor: José Carlos Silva Pinto - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a concessão de moratória em caráter geral dos tributos municipais, nos termos do artigo 152, inciso I do Código Tributário Nacional. - - leitura da ementa
- encaminhado às Comissões Permanentes - leitura dos Pareceres da CCJJR e CFO - única votação |
Aprovado por maioria absoluta |