Matérias do Expediente (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar n. 002/2020, que estabelece a ampliação do perímetro urbano do município de Pariquera-Açu e dá outras providências.

que seja enviado um projeto de lei específico para a retenção do ISS referente à prestação de serviço em nosso Município, de acordo com a Lei Complementar 175, de 23 de Setembro de 2020, que terá sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.

que possa ser criada a Carteira de Vacinação Eletrônica aos munícipes de todas as idades de nossa cidade.

que seja criada uma gratificação especial e transitória para os profissionais de saúde que atuam diretamente no enfrentamento ao coronavírus COVID-19.

que, por meio do Departamento responsável, que seja feita a substituição das lâmpadas dos postes do Boulevard do Bi, por lâmpadas de Led.

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte:

1)Quem é a pessoa que faz as atualizações do site e facebook oficial do Município?
2)Qual o cargo e formação desta pessoa?
3)Caso não seja servidor público e sim alguma empresa, favor enviar cópia do contrato da prestação do serviço.

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte:

1)Cópia do Plano anual da APAE elaborado para o ano de 2020;
2)Cópia do contrato de convênio entre a municipalidade e a APAE e comprovantes dos pagamentos;
3)Cópia da folha de pagamentos, assim como o registro do livro ou relógio de ponto da Diretora, Maria Aparecida Sampaio, desde janeiro deste ano;
4)Cópia da relação dos funcionários (admitidos e demitidos) seja pessoa física ou jurídica, separados por nome, cargo, função desde janeiro deste ano separado por mês;

ao Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Sr. MÁRIO AUGUSTO AMARO MIRANDA, informe o seguinte:

1)O motivo pelo qual a Resolução nº 09/2020 ainda não foi colocada em pauta;

2) Se a deliberação da Resolução nº 09/2020 será realizada em Sessão Ordinária ou Sessão Extraordinária, tendo em vista o tempo que demandará para apreciação do assunto;


3)A data em que a Resolução nº 09/2020 será incluída em pauta para deliberação;

Matéria inclusa em pauta, por ser assunto não discutido na Sessão anterior.