Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 24 de 2020 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 24 de 2020
ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte:
1)É possível que a autoridade instauradora do processo disciplinar ordene o afastamento da Diretoria Jurídica do exercício do cargo até a conclusão da Sindicância, de acordo com o artigo 162 da LC 01/97?
2)A solicitação do item “1” será deferida pela autoridade instauradora?
3)Caso a solicitação do item “1” seja indeferida pela autoridade instauradora, justifique.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação