Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providencias.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação