Matérias do Expediente (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a realização de campanha para castração gratuita de todos os cães e gatos, sob os cuidados de tutores de baixa renda, no Município de Pariquera-Açu;

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Disciplina as atribuições do Conselho Municipal de Saúde do Município de Pariquera-Açu, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a concessão do título honorífico de Cidadão Pariquerense ao Deputado Federal Marcio Luiz Alvino de Souza.

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Dispõe sobre a concessão do título honorífico de Cidadão Pariquerense ao Senhor Roberto Mario Gato.

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a possibilidade de instalar 3 pontos de iluminação pública na Rua Adolpho Tognetti, nº 11, em frente à casa do senhor Adriano Callegari.

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para que, junto ao setor responsável, realize a extensão da iluminação pública com 2 pontos de luminárias no Bairro Senador Dantas, em frente à Igreja Católica e da casa da Sra. Elaine Ribeiro.

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a necessidade de realizar a substituição da tubulação do Bairro Angatuba, próximo à casa do Sr. Domingues.

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a necessidade de providenciar a colocação de um container de lixo no Bairro Boa Vista, em frente à casa do Sr. Mauro Rezende.

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para que, junto ao setor responsável, verifique a possibilidade de realizar a Campanha Descarte Certo de materiais inservíveis.

para que, junto ao Departamento de Esporte, providencie a roçada com o tratorzinho, pintura das faixas no campo do hospital.

para que, junto ao setor responsável, providencie a instalação de redutor de velocidade (lombada), com placa de sinalização, na Rua Lauro Lobo, entre os números 255 a 275, ao lado da Subestação da Elektro, Jardim das Acácias.

Requeremos ao Plenário o arquivamento do Processo Administrativo nº 022/2021, cujo objeto é a denúncia em face do vereador Rodrigo Mendes, por possível violação aos arts. 37, II, alínea “c” da Lei Orgânica Municipal e ao art. 3º, II, alínea "c" do Código de Ética e Decoro Parlamentar, devido ao esgotamento do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art 5º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, sem o julgamento da denúncia.

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte:

1)Existe estudo viabilizado pela Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu para a construção de poços artesianos nos bairros Braço Grande, Senador Dantas, Barra do Jacupiranga e outras localidades onde são necessários?
2)Caso seja afirmativo, informar os locais necessários (bairro, rua, número e outras referências).
3)Qual o valor orçado para a execução das referidas obras?
4)Qual o processo administrativo para a contratação dos referidos serviços/obras?
5)Os serviços/obras já foram contratados?
6)Qual o prazo para o início e término das obras?
7)Enviar cópia de todas as documentações referentes às perguntas anteriores.