Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019
Processo: -
Autor: José Carlos Silva Pinto - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a revogação da Lei 47/2000 e dá outras providências. - - -
Leitura da conclusão do Parecer n. 08/2020 referente a Ementa Modificativa n. 01/2019. - Única deliberação e votação da Emenda. |
Aprovado por maioria absoluta Única votação nominal |