Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019
Dispõe sobre a revogação da Lei 47/2000 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
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Leitura da conclusão do Parecer n. 08/2020 referente a Ementa Modificativa n. 01/2019.
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Única deliberação e votação da Emenda.
Leitura da conclusão do Parecer n. 08/2020 referente a Ementa Modificativa n. 01/2019.
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Única deliberação e votação da Emenda.