SAPL - Câmara Municipal de Pariquera-Açu

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

591

Ano

2015

Data

03/02/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

03/02/2015

Veículo de Publicação

Mural da Prefeitura

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

3_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

CONSELHO TUTELAR

Observação

O Projeto de Lei nº 041/2014- NOVA REDAÇÃO, FOI APRESENTADO NO EXPEDIENTE EM 02/02/2015

Assuntos