Lei Ordinária nº 859, de 21 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
859
Ano
2023
Data
21/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/06/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município n. 1298
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
40
Texto Original
Ementa
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Pariquera-Açu e dá outras providências
Indexação
Conselho Tutelar
Observação
Assuntos
- Conselho Tutelar
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 591, de 03 de fevereiro de 2015
Anexos Norma Jurídica