Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 11/2026 | Favorável com emendas | 07/04/2026 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_11_2026_ccjr_casa_artesao.pdf |
| Emenda Modificativa 1 | Modificativa | 27/04/2026 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | emenda_modificativa_01_2026.pdf |