Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/03/2026 | PLENÁRIO - PLE | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | ⚑ Aguardando Parecer |
| 02/03/2026 | PRESIDÊNCIA DA CÂMARA - PRE | PLENÁRIO - PLE | ● Leitura em Plenário |
| 25/02/2026 | SECRETARIA - SEC | PRESIDÊNCIA DA CÂMARA - PRE | ○ Aguardando Leitura em Plenário |