Modificativa - Emenda Modificativa 1 de 27/04/2026 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)

Parecer nº 11/2026 da CCJR sobre o Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel público para a implantação e funcionamento da Casa do Artesão no município de Pariquera-Açu, de acordo com as diretrizes da lei
orgânica municipal e da legislação federal pertinente, e dá outras providências.