Favorável com emendas - Parecer 11/2026 de 07/04/2026 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Favorável com emendas
Nome
Parecer 11/2026
Data
07/04/2026
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 11/2026, da CCJR sobre o Projeto de Lei n° 17/2026 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel público para a implantação e funcionamento da Casa do Artesão no município de Pariquera-Açu , de acordo com as diretrizes da Lei Orgânica Municipal e da legislação federal pertinente, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral