Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n.º 03/2024 | Inconstitucional | 05/02/2024 | Relator da CCJR | parecer_03_2023_ccjr.pdf |
| Parecer n.º 04/2024 | Constitucional | 07/02/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_04_2023_ccjr.pdf |