Inconstitucional - Parecer n.º 03/2024 de 05/02/2024 por Relator da CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer n.º 03/2024
Data
05/02/2024
Autor
Relator da CCJR
Ementa
Autoriza o Município de Pariquera-Açu a receber do Governo do Estado de São Paulo doação de bem imóvel e dá outras providências.
Indexação
Doação de bem imóvel
Cemitério
Cemitério
Texto Integral