Constitucional - Parecer n.º 04/2024 de 07/02/2024 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n.º 04/2024
Data
07/02/2024
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 04/2024, da CCJR sobre o Projeto de Lei Complementar n° 01/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Pariquera-Açu a receber do Governo do Estado de São Paulo, doação de bem imóvel e da outras providencias.
Indexação
Doação de bem imóvel
Cemitério
Cemitério
Texto Integral