Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 10/2023 | Favorável com emendas | 07/06/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_10_2023_ccjr.pdf |
| Emenda Modificativa n. 01 | Modificativa | 16/06/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | emenda_modificativa_01_2023.pdf |
| Redação Final ao PLC n. 04/2023 | Redação Final | 26/06/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | redacao_final_plc_04_2023.pdf |