Favorável com emendas - Parecer n. 10/2023 de 07/06/2023 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Favorável com emendas
Nome
Parecer n. 10/2023
Data
07/06/2023
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 10/2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei Complementar n. 04/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n. 01/1997, para definir os critérios de redução da jornada de trabalho aos servidores públicos responsáveis por cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Indexação
Servidores Públicos, Redução de carga horária; pessoa com deficiência
Texto Integral