Redação Final - Redação Final ao PLC n. 04/2023 de 26/06/2023 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final ao PLC n. 04/2023
Data
26/06/2023
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 01/1997, para definir os critérios de redução da jornada de trabalho aos servidores públicos responsáveis por cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Indexação
Servidores Públicos, Redução de carga horária; pessoa com deficiência
Texto Integral