Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 07/2023 | Favorável com emendas | 03/04/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_07_2023.pdf |
| Emenda Aditiva | Aditiva | 03/04/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | emenda_aditiva_plc_02_2023.pdf |
| Redação Final ao PLC n. 02/2023 | Redação Final | 24/04/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | redacao_finalplc_02_2023.pdf |