Redação Final - Redação Final ao PLC n. 02/2023 de 24/04/2023 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final ao PLC n. 02/2023
Data
24/04/2023
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Altera disposições da Lei Complementar nº 009/2003 (Código de Posturas Municipais), e dá outras providências.
Indexação
Código de Posturas; Fogos de artifício
Texto Integral