Aditiva - Emenda Aditiva de 03/04/2023 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Aditiva
Nome
Emenda Aditiva
Data
03/04/2023
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n. 02/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que altera disposições da Lei Complementar n. 09/2023 (Código de Posturas) e dá outras providências.
Indexação
Código de Posturas; Fogos de artifício
Texto Integral