Favorável com emendas - Parecer n. 07/2023 de 03/04/2023 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Favorável com emendas
Nome
Parecer n. 07/2023
Data
03/04/2023
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 07/2023, da CCJR, sobre o Projeto de Lei Complementar n. 02/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que altera disposições da Lei Complementar nº 009/2003 (Código de Posturas Municipais), e dá outras providências.
Indexação
Código de Posturas; Fogos de artifício
Texto Integral