Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 17/2022 | Favorável | 15/08/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_17_2022_ccjr.pdf |
| Emenda Modificativa n. 01 | Modificativa | 19/08/2022 | Rodrigo Mendes | emenda_modificativa_1_2022.pdf |
| Parecer n. 18/2022 | Constitucional | 05/09/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_18_2022_ccjr.pdf |
| Redação Final ao Projeto de Decreto Legis. 07/2022 | Redação Final | 05/09/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | projeto_decreto_legislativo_07_2022_redacao_final.pdf |