Redação Final - Redação Final ao Projeto de Decreto Legis. 07/2022 de 05/09/2022 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final ao Projeto de Decreto Legis. 07/2022
Data
05/09/2022
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre o regulamento e as plataformas a serem adotadas pelo órgão de contratação de bens e serviços comuns por meio de pregão na modalidade eletrônica.
Indexação
Pregão eletrônico
Texto Integral