Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 2 de 2021 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 2 de 2021
Acrescenta o art. 140-A na Lei Orgânica do Município de Pariquera-Açu, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira discussão e votação da Emenda Substitutiva n. 01/2021