Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2020 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2020
Substitutivo - Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação