Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do município de Pariquera-Açu/SP, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | ○ Aguardando Leitura em Plenário | 05/03/2026
Observação