Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024

Autoriza o Município de Pariquera-Açu a receber do Governo do Estado de São Paulo doação de bem imóvel e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

Observação