Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 44/2008, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e rural do município de Pariquera-Açu e dá outras providências
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