Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2023

Altera a Lei Municipal nº 181 de 9 de dezembro de 2004, para retirar a obrigatoriedade de a expressão —“Deus seja louvado” constar especificamente no rodapé, conforme especifica

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Situação de Pauta

Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2023 | Aguardando Leitura em Plenário | 30/11/2023

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