Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021
Prorroga, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101 de 4 de maio de 2000 (LRF), o Decreto Legislativo n. 02 de 26 de março de 2020, que dispõe sobre o reconhecimento de calamidade pública no município de Pariquera-Açu.
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Situação de Pauta
Observação
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