Matérias do Expediente (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

para prorrogar o prazo de funcionamento da CPI PA n. 36/2022 por mais 90 (noventa) dias a contar da primeira data final de seu funcionamento.

para que seja arquivado o Processo Administrativo nº 036/2022, conduzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual apura a denúncia de possíveis irregularidades na fiscalização dos contratos por parte do Diretor do Departamento de Saúde, tendo em vista que o requerimento nº 29/2022 não preenche o requisito previsto no inciso I do Artigo 29-D da Lei Orgânica Municipal, o que macula a regularidade formal do procedimento.