Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 51 de 2022 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 51 de 2022
para que seja arquivado o Processo Administrativo nº 036/2022, conduzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual apura a denúncia de possíveis irregularidades na fiscalização dos contratos por parte do Diretor do Departamento de Saúde, tendo em vista que o requerimento nº 29/2022 não preenche o requisito previsto no inciso I do Artigo 29-D da Lei Orgânica Municipal, o que macula a regularidade formal do procedimento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação