1. Projeto de Lei n. 06/2020, que "Dispõe sobre a concessão de moratória em caráter geral dos tributos municipais, nos termos do artigo 152, inciso I do Código Tributário Nacional", de autoria do Chefe do Poder Executivo.
- leitura da ementa
- encaminhado às Comissões Permanetes
- leitura dos Pareceres da CCJJR e CFO
- única votação
2. Projeto de Decreto Legislativo n. 02/2020, que "Dispõe sobre o reconhecimento de calamidade pública para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101 de 4 de maio de 2000 (LRF)", de autoria da Mesa Diretora.
- leitura da ementa
- votação do regime de urgência
- encaminhado às Comissões Permanentes
- leitura do Parecer Conjunto
- única votação
