Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020
Dispõe sobre a concessão de moratória em caráter geral dos tributos municipais, nos termos do artigo 152, inciso I do Código Tributário Nacional.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
leitura da ementa
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encaminhado às Comissões Permanentes
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leitura dos Pareceres da CCJJR e CFO
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única votação
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encaminhado às Comissões Permanentes
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leitura dos Pareceres da CCJJR e CFO
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única votação