Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 803, de 19 de janeiro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 150 | doe_1031.pdf |
Publicação D.O.E.
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| 151 | lei_803_2022.pdf |
Publicação Poder Executivo
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