Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/150/doe_1031.pdf da norma Lei Ordinária nº 803, de 19 de janeiro de 2022 (Lei Ordinária nº 803, de 19 de janeiro de 2022)
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Assunto do Anexo
Publicação D.O.E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 803, de 19 de janeiro de 2022